Termos e Condições
Texto em vigor desde 1 de setembro de 2026 · HomeRepair BrazilPro · CNPJ 43.340.294/0001-03.
1.Onde estes termos se aplicam
Estas condições valem para quem usa este site e para quem contrata reparos ou reformas da HomeRepair BrazilPro, CNPJ 43.340.294/0001-03.
10.Limites da nossa responsabilidade
Respondemos pelo que está descrito no contrato ou na ordem de serviço e pela ART da obra, não por partes do imóvel fora do escopo.
2.Aceitação das condições
O uso do site e o envio do formulário de contato implicam a aceitação integral destas condições.
3.Visita técnica
Pedir a visita e receber o orçamento não gera obrigação. O orçamento é uma proposta com prazo de validade próprio.
4.O que vale no contrato
Escopo, materiais, valores e cronograma valem apenas quando constam do contrato ou da ordem de serviço assinados.
5.Desistência de contratação feita pela internet
Quem contrata fora do estabelecimento, inclusive pela internet, pode desistir no prazo de 7 dias corridos, direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6.Alterações pedidas na obra
Mudanças solicitadas com o serviço em curso ficam registradas por escrito, e o efeito em valores e cronograma é informado antes.
7.Acesso ao local
O cliente garante a entrada dos técnicos nos horários combinados e passa as regras do condomínio antes do início.
8.Projetos e orçamentos
Projetos, plantas e orçamentos são entregues para uso do cliente naquele imóvel; reprodução e divulgação exigem autorização.
9.Registro fotográfico
Fotografamos o imóvel para orçar e acompanhar o serviço. Nenhuma foto é publicada em qualquer canal sem autorização escrita.
11.Responsabilidade técnica das obras
Nas reformas, a responsabilidade técnica é de engenheiro registrado no CREA, com ART. A empresa não fala em nome do CREA nem de órgãos públicos.
12.Foro
Controvérsias decorrentes destes termos serão resolvidas na Comarca de São Paulo – SP, sem afastar o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).